EAREsp 1593496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para abrir a instância especial (aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à responsabilização pela apreensão e perdimento do veículo demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pena De Perdimento De Veículo, Responsabilidade De Locadora/proprietário, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pena De Perdimento De Veículo Responsabilidade De Locadora/proprietário Reexame De Prova

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Parties

UNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada em alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para abrir a instância especial (aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à responsabilização pela apreensão e perdimento do veículo demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.