AREsp 2323799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o prequestionamento das teses invocadas não restou demonstrado (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, ademais, acolher a tese recursal demandaria revolver questões de fato e prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o prequestionamento das teses invocadas não restou demonstrado (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, ademais, acolher a tese recursal demandaria revolver questões de fato e prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.