REsp 2092751 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), os dispositivos do CPC apontados não foram efetivamente apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a controvérsia central depende de interpretação de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990, vedação da via eleita pela Súmula 280/STF) e o reexame do suporte fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial, Plano Collor, Perdas Inflacionárias, Cálculos E Metodologia De Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reajuste Salarial +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC
  3. 3 Compatibilização/compensação de reajustes salariais decorrentes de Leis Distritais com reposição do Plano Collor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), os dispositivos do CPC apontados não foram efetivamente apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a controvérsia central depende de interpretação de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990, vedação da via eleita pela Súmula 280/STF) e o reexame do suporte fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno