AREsp 2031824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos específicos de omissão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e não sendo possível, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Tributário Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente para caracterizar omissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos específicos de omissão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e não sendo possível, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno