AREsp 2311211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERAL AGRONEGÓCIOS LTDA. (outro nome: GERAL AGRONEGÓCIOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

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Parties

GERAL AGRONEGÓCIOS LTDA. (outro nome: GERAL AGRONEGÓCIOS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e suas hipóteses taxativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.