REsp 2064315 - ACORDAO

REsp 2064315 - ACORDAO

Concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; em razão disso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, observando-se as diretrizes sobre a impossibilidade de reexaminar a titularidade do registro do INPI na via cível e a necessidade de considerar, ao aferir colisão entre marca e denominação/nome fantasia, os princípios da territorialidade e da especificidade e o grau distintivo das expressões em confronto. Apesar desse reconhecimento, o agravo interno foi negado provimento pela Terceira...

Parties
Agravante: ST SOLUÇÃO TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: SOLUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecimento de omissão do tribunal de origem e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anterioridade E Propriedade Do Registro, Colisão Entre Marca E Denominação Social/nome Fantasia, Marcas Fracas/evocativas E Convivência
Processual Civil Direito Marcário Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Anterioridade E Propriedade Do Registro Colisão Entre Marca E Denominação Social/nome Fantasia Marcas Fracas/evocativas E Convivência

Case Brief

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Parties

ST SOLUÇÃO TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

SOLUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se deve ser examinada aqui a titularidade do registro concedido pelo INPI ou se tal matéria é de competência da Justiça Federal/ADMINISTRATIVA
  3. 3 Possibilidade de convivência entre marcas quando sinais possuem baixo grau distintivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; em razão disso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, observando-se as diretrizes sobre a impossibilidade de reexaminar a titularidade do registro do INPI na via cível e a necessidade de considerar, ao aferir colisão entre marca e denominação/nome fantasia, os princípios da territorialidade e da especificidade e o grau distintivo das expressões em confronto. Apesar desse reconhecimento, o agravo interno foi negado provimento pela Terceira...

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecimento de omissão do tribunal de origem e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração