AREsp 2492470 - ACORDAO

AREsp 2492470 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque a análise de questão constitucional não é cabível na via especial por ser matéria de competência do STF, e porque o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, inclusive quando declarada a inconstitucionalidade; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 170 a Do CTN, Compensação De Tributo, Contribuição Previdenciária, Tema 985/stf, Segurança Jurídica, Competência Para Matéria Constitucional, LINDB (arts. 23 E 24)
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Art. 170 a Do CTN Compensação De Tributo Contribuição Previdenciária Tema 985/stf Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Aplicação do Tema 985/STF e eventual ofensa ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque a análise de questão constitucional não é cabível na via especial por ser matéria de competência do STF, e porque o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, inclusive quando declarada a inconstitucionalidade; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial