AREsp 2324769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF diante de fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intuito Infringente, Reexame Fático
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especial E Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intuito Infringente +1 more

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Parties

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF diante de fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração