REsp 2111640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, os pontos alegados como omissos ou contraditórios, reconhecendo a revogação da autorização de débito pela citação e estabelecendo a limitação dos descontos a 30% da remuneração a partir de 17/02/2020, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Estorno De Valores, Limitação De Descontos Em Remuneração
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Estorno De Valores Limitação De Descontos Em Remuneração

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Parties

ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi fundamentado quanto à revogação da autorização de débito em conta e à limitação dos descontos a 30% da remuneração a partir de 17/02/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, os pontos alegados como omissos ou contraditórios, reconhecendo a revogação da autorização de débito pela citação e estabelecendo a limitação dos descontos a 30% da remuneração a partir de 17/02/2020, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada