REsp 2124863 - ACORDAO

REsp 2124863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a expedição da CNH definitiva apesar de infração administrativa prevista no art. 233 do CTB, por não afetar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Súmula 284/stf, Carteira Nacional De Habilitação, Art. 233 Do CTB, Art. 148, § 3º, CTB, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10/stf
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, CPC Súmula 284/stf Carteira Nacional De Habilitação Art. 233 Do CTB Art. 148, § 3º, CTB +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva apesar de infração administrativa prevista no art. 233 do CTB
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB e sua compatibilidade com a cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a expedição da CNH definitiva apesar de infração administrativa prevista no art. 233 do CTB, por não afetar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.