AREsp 2281871 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as embargantes não impugnaram adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ) e as alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ não demonstram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório, revelando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: CÁSSIA HISAYASU SHIOHAMA MORETTI; Embargante: DENISE HISAYASU SHIOHAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intuito Infringente, Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intuito Infringente Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

Case Brief

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Parties

CÁSSIA HISAYASU SHIOHAMA MORETTI

Embargante

DENISE HISAYASU SHIOHAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Análise do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as embargantes não impugnaram adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ) e as alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ não demonstram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório, revelando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.