EAREsp 1372511 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é contraditório porque examinou as questões essenciais (autonomia/abstração da CPR e possibilidade de oposição de vícios formais), sendo aplicável a exceção que permite a declaração de nulidade ante vício insanável do negócio subjacente e ilicitude do objeto; além disso, a anulação das CPRs foi proferida em ação anulatória apensa cujos efeitos eram conhecidos e poderiam ter sido impugnados pelo interessado, de modo que, ante a ausência de impugnação e pela aplicação da Súmula 283/STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Cédula De Produto Rural, Títulos De Crédito, Nulidade, Coisa Julgada, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Cédula De Produto Rural Títulos De Crédito Nulidade Coisa Julgada Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 Efeitos da coisa julgada sobre terceiro interessado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é contraditório porque examinou as questões essenciais (autonomia/abstração da CPR e possibilidade de oposição de vícios formais), sendo aplicável a exceção que permite a declaração de nulidade ante vício insanável do negócio subjacente e ilicitude do objeto; além disso, a anulação das CPRs foi proferida em ação anulatória apensa cujos efeitos eram conhecidos e poderiam ter sido impugnados pelo interessado, de modo que, ante a ausência de impugnação e pela aplicação da Súmula 283/STF, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno