REsp 2129432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação passível de correção via art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentou que o prazo prescricional foi suspenso em razão de pedido de suspensão/convênio entre as partes (art. 313, II, CPC), fundamento que o recorrente não impugnou especificamente (incidindo a Súmula 283), e a desconstituição dessas conclusões exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art. 1º), Suspensão Do Processo (art. 313, II, Cpc), Cooperação Processual, Boa Fé Objetiva, Lei 13.140/2015, Art. 34, § 1º
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 283/stj Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art. 1º) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 (impugnação específica de fundamentos)
  3. 3 Impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação passível de correção via art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo fundamentou que o prazo prescricional foi suspenso em razão de pedido de suspensão/convênio entre as partes (art. 313, II, CPC), fundamento que o recorrente não impugnou especificamente (incidindo a Súmula 283), e a desconstituição dessas conclusões exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido