AREsp 2477938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo estava fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Pis/cofins, Insumo Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Pis/cofins Insumo Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de despesas com cartões como insumo para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo estava fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ.