REsp 2117041 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão que caracterizasse violação ao art. 1.022 do CPC, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de normas de caráter local está inviabilizado pela Súmula 280/STF, de modo que não se justifica modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Servidor Público, Reajuste Salarial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Compensação, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj Servidor Público +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão que caracterizasse violação ao art. 1.022 do CPC, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de normas de caráter local está inviabilizado pela Súmula 280/STF, de modo que não se justifica modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.