AREsp 2362451 - ACORDAO

AREsp 2362451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais relativos à anterioridade tributária e à EC 87/2015, matéria cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o exame pelo Recurso Especial e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Competência Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária na cobrança do DIFAL à luz da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Distinção entre o caso e os Temas 1.093 e 1.094 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais relativos à anterioridade tributária e à EC 87/2015, matéria cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o exame pelo Recurso Especial e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.