REsp 2086573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão sob o art. 1.022 do CPC, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF para eventual reforma), e não houve prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a supressão de rubrica salarial absorvida por posterior reestruturação remuneratória, sem direito adquirido a regime de remuneração, observada a irredutibilidade nominal de vencimentos.

Parties
Agravante: TERESINHA HELENA DE ALENCAR CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime De Remuneração, Supressão Da Rubrica De 84, 32%, Competência Constitucional/stf
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime De Remuneração +2 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA HELENA DE ALENCAR CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria decidida sob enfoque constitucional (competência do STF)
  3. 3 inexistência de prequestionamento ensejando óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão sob o art. 1.022 do CPC, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF para eventual reforma), e não houve prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a supressão de rubrica salarial absorvida por posterior reestruturação remuneratória, sem direito adquirido a regime de remuneração, observada a irredutibilidade nominal de vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.