AREsp 2661009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de vício na prestação jurisdicional do acórdão recorrido (afastamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), por falta de impugnação específica à jurisprudência do STJ que confirmou o entendimento aplicado (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria que envolve análise de prova, cuja rediscussão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não havendo argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Municipalidade de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ISSQN, Lei Complementar Nº 116/03, Lista De Serviços, Base De Cálculo Do ISS, Art. 156, III, Cf/88
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj ISSQN Lei Complementar Nº 116/03 Lista De Serviços +2 more

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Parties

Municipalidade de São Paulo-SP

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à jurisprudência indicada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria de prova
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de vício na prestação jurisdicional do acórdão recorrido (afastamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), por falta de impugnação específica à jurisprudência do STJ que confirmou o entendimento aplicado (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria que envolve análise de prova, cuja rediscussão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não havendo argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão impugnada