AREsp 2604888 - ACORDAO

AREsp 2604888 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão nos acórdãos recorridos: o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que o formulário de adesão foi juntado apenas nas vésperas do julgamento; a eventual reavaliação do momento da juntada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento do agravo interno por suposta omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Juntada De Documento De Adesão, Prescindibilidade De Chamamento Ao Processo De Liquidação
Processual Civil Previdência Privada Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Juntada De Documento De Adesão Prescindibilidade De Chamamento Ao Processo De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à juntada do Termo de Adesão ao Plano Banesprev II e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Momento da juntada do documento de adesão e sua natureza probatória
  3. 3 Prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão nos acórdãos recorridos: o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que o formulário de adesão foi juntado apenas nas vésperas do julgamento; a eventual reavaliação do momento da juntada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento do agravo interno por suposta omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.