REsp 2122301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o vício alegado ao amparo do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JAMES FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Verbete 282/stf, Preclusão, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Verbete 282/stf Preclusão +3 more

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Parties

JAMES FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de desenvolvimento argumentativo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o vício alegado ao amparo do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.