AREsp 2557850 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de elementos probatórios que demonstrassem o período de atraso, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em caso de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o vencimento, em harmonia com a jurisprudência (Súmulas 568 e 83/STJ).

Parties
Agravante: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual (empreitada) Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Ausência de prova do atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de elementos probatórios que demonstrassem o período de atraso, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em caso de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o vencimento, em harmonia com a jurisprudência (Súmulas 568 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.