REsp 2097569 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); como o fundamento constitucional do acórdão (princípio da dignidade da pessoa humana) não foi impugnado, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inviável o recurso especial; ademais, tendo sido quantificado o proveito econômico da demanda (R$ 447.831,67), é inaplicável o critério da equidade para arbitramento dos honorários, devendo-se observar o entendimento do Tema 1076 e os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios, Critério De Equidade, Tutela Antecipada, Proveito Econômico Da Demanda, Tema 1076 Do STJ, Art. 85, §§2º E 3º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Art. 1.022 Do CPC Súmula 126 Do STJ Honorários Advocatícios Critério De Equidade Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incasabilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de repetição de valores recebidos por tutela revogada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); como o fundamento constitucional do acórdão (princípio da dignidade da pessoa humana) não foi impugnado, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inviável o recurso especial; ademais, tendo sido quantificado o proveito econômico da demanda (R$ 447.831,67), é inaplicável o critério da equidade para arbitramento dos honorários, devendo-se observar o entendimento do Tema 1076 e os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno