AREsp 2555147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, não indicando claramente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando de que maneira o acórdão teria os afrontado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e revelou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Genérica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Genérica Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC apresentada de forma genérica e deficiente
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, não indicando claramente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrando de que maneira o acórdão teria os afrontado, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e revelou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.