AREsp 2262911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 106 do CTN ao caso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: INTERPORTOS CONTAINERS LTDA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 106 Do CTN, Retroatividade, Omissão, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 106 Do CTN Retroatividade Omissão Embargos De Declaração

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Parties

INTERPORTOS CONTAINERS LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 106, II, c, do CTN no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 139/2011 ao Simples Nacional
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 106 do CTN ao caso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.