AREsp 2309618 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; no mérito probatório/recursal, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem incidir uma única vez sobre a parcela impugnada e confirmada, e o causador do incidente responde pelas despesas, conforme princípio da causalidade.

Parties
Agravante: VÉSPER RAMOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório RPV Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÉSPER RAMOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; no mérito probatório/recursal, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem incidir uma única vez sobre a parcela impugnada e confirmada, e o causador do incidente responde pelas despesas, conforme princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.