AREsp 2362851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC por parte do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar labor rural no período pleiteado; admitir o pedido do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Benefício Por Incapacidade, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do CPC Benefício Por Incapacidade Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação do labor rural para concessão de benefício por incapacidade
  3. 3 Admissibilidade do início de prova material versus prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC por parte do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar labor rural no período pleiteado; admitir o pedido do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.