AREsp 2653116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não verificou contradição interna no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, verificou que a associação destinatária da doação foi intimada e não se manifestou (silêncio interpretado como concordância), e concluiu que caberia ao Município promover a regularização da titularidade registral em favor do espólio, não havendo, portanto, omissão, negativa ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Três Lagoas; Recorrido: Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior; Recorrido: Joyce Cristina dos Santos e Martins; Recorrido: Marcos Paulo dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Agravo Interno, Regularização Fundiária, Transferência De Titularidade Registral
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Contradição Agravo Interno Regularização Fundiária Transferência De Titularidade Registral

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Parties

Município de Três Lagoas

Agravante

Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior

Recorrido

Joyce Cristina dos Santos e Martins

Recorrido

Marcos Paulo dos Santos Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do Município de transferir titularidade registral para o espólio apesar da doação prevista em lei para associação
  3. 3 Intimação da associação e efeitos do silêncio como concordância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não verificou contradição interna no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, verificou que a associação destinatária da doação foi intimada e não se manifestou (silêncio interpretado como concordância), e concluiu que caberia ao Município promover a regularização da titularidade registral em favor do espólio, não havendo, portanto, omissão, negativa ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.