AREsp 2654024 - ACORDAO

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O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma adequada a decisão (não havendo omissão nos embargos de declaração) e porque a revisão do cálculo do débito exequendo implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Cálculo Do Débito Exequendo, Mensalidades Cobradas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Plano De Saúde Liquidação De Sentença Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Cálculo Do Débito Exequendo Mensalidades Cobradas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à restituição integral do prejuízo decorrente de tutela provisória revogada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Discussão sobre o cálculo do débito exequendo e exclusão de parcelas até 30/09/2021

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma adequada a decisão (não havendo omissão nos embargos de declaração) e porque a revisão do cálculo do débito exequendo implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.