AREsp 2511451 - ACORDAO

AREsp 2511451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inclusão no cálculo exequendo de descontos relativos a parcelas não pagas (abril/2016, fevereiro/2017 e agosto/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.