AREsp 2672154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e apreciou integralmente a controvérsia (afastando omissão); o art. 10 do CPC, invocado pela agravante, não contém comando capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, configurando-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: Jonfra Automação Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agrav O Interno
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agrav O Interno

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Parties

Jonfra Automação Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do CPC à alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e apreciou integralmente a controvérsia (afastando omissão); o art. 10 do CPC, invocado pela agravante, não contém comando capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, configurando-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.