AREsp 2652933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu a conclusão de que o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos declaratórios, foi omisso quanto a argumento relevante (a alegada ausência de registro sindical que afetaria a legitimidade), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a solução que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Art. 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem sobre argumentação relativa à ausência de registro sindical e à ilegitimidade sindical
  2. 2 Questão sobre aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 283/STF
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 em face de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu a conclusão de que o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos declaratórios, foi omisso quanto a argumento relevante (a alegada ausência de registro sindical que afetaria a legitimidade), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a solução que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão.
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.