AREsp 2162106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisão dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (alegação do agravante)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisão dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.