AREsp 2325312 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a possibilidade e a necessidade de atualização do saldo entre a homologação do cálculo e a expedição da RPV, com amparo nos precedentes do STF (Tema 96 e Tema 450); o descontentamento da parte com o resultado não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Art. 100 Da Constituição Federal, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Art. 100 Da Constituição Federal Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de pagamento do valor total pela RPV e à necessidade de observância do art. 100, caput e §§3.º e 8.º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a possibilidade e a necessidade de atualização do saldo entre a homologação do cálculo e a expedição da RPV, com amparo nos precedentes do STF (Tema 96 e Tema 450); o descontentamento da parte com o resultado não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.