AREsp 2220585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reduzir a indenização a 60% foi considerada inovação recursal não conhecida em grau recursal, razão pela qual não houve supressão de prestação jurisdicional que justificasse acolhimento dos embargos ou do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Justa Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão Embargos De Declaração Inovação Recursal Princípio Da Justa Indenização

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão quanto à prova da propriedade do imóvel e ao pedido de fixação da indenização em 60% do valor da avaliação
  3. 3 reconhecimento de inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reduzir a indenização a 60% foi considerada inovação recursal não conhecida em grau recursal, razão pela qual não houve supressão de prestação jurisdicional que justificasse acolhimento dos embargos ou do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.