REsp 2102931 - ACORDAO

REsp 2102931 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padecia de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e em decisão do TRF5, demonstrou que a demora no cumprimento da obrigação de fazer estava justificada por complexidade técnica, trâmites administrativos e pandemia, e a parte recorrente não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Adversa: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Obrigação De Fazer, Multa Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Impugnação Genérica Obrigação De Fazer Multa Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Se a demora no cumprimento da obrigação de fazer estava justificada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padecia de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e em decisão do TRF5, demonstrou que a demora no cumprimento da obrigação de fazer estava justificada por complexidade técnica, trâmites administrativos e pandemia, e a parte recorrente não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.