AREsp 2419593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem fundamentou a decisão e adotou o prequestionamento ficto — e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que impossibilita a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem fundamentou a decisão e adotou o prequestionamento ficto — e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que impossibilita a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno