AREsp 2771056 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; reconheceu-se o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviço e considerou-se insuficiente o termo de quitação para afastar o arbitramento, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantida a possibilidade de arbitramento e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Serviços Advocatícios, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Termo De Quitação, Honorários Sucumbenciais
PROCESSO CIVIL CIVIL Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Serviços Advocatícios Arbitramento De Honorários Advocatícios Termo De Quitação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de ação de arbitramento de honorários quando há contrato e rescisão pelo mandante
  3. 3 Eficácia de termo de quitação assinado pelo representante da parte contrária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; reconheceu-se o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviço e considerou-se insuficiente o termo de quitação para afastar o arbitramento, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantida a possibilidade de arbitramento e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil