AREsp 2538800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o TJ-RJ já havia decidido que as concessionárias possuem responsabilidades distintas e que eventual multa será evidenciada na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Concessionária Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Concessionária Ré: FOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Concessionárias, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Concessionárias Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Concessionária Ré

FOZ

Concessionária Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Razões recursais dissociadas e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Legitimidade passiva da concessionária para fornecimento de água

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o TJ-RJ já havia decidido que as concessionárias possuem responsabilidades distintas e que eventual multa será evidenciada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada