AREsp 2116303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou dos pontos suscitados de forma fundada e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mera reiteração do inconformismo e, em parte, tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória atraída pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Impugnante/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Compensação E Restituição Do Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 461 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 170 a Do CTN, Art. 165 Do CTN, Art. 10 Da Lei Complementar 87/1996
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Compensação E Restituição Do Indébito +8 more

Case Brief

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Parties

KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Natureza subsidiária do pedido de restituição em face da compensação e efeitos do lapso temporal entre ajuizamento e decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou dos pontos suscitados de forma fundada e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mera reiteração do inconformismo e, em parte, tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória atraída pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.