AREsp 2773175 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e porque, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, é cabível a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde unilateralmente o contrato antes do término da prestação do serviço; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Serviços Advocatícios, Rescisão Ou Renúncia Antes Do Término Da Prestação Do Serviço, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Serviços Advocatícios Rescisão Ou Renúncia Antes Do Término Da Prestação Do Serviço Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término do serviço
  3. 3 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e critérios do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e porque, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, é cabível a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde unilateralmente o contrato antes do término da prestação do serviço; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.