REsp 2095973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sendo correta a anulação do acórdão que não enfrentou a questão suscitada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Osmar de Oliveira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Paridade De Vencimentos, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Paridade De Vencimentos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Osmar de Oliveira Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sendo correta a anulação do acórdão que não enfrentou a questão suscitada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.