AREsp 2125498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, impedindo a demonstração objetiva das omissões/contradições (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a caracterização de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial exigiria reexame das provas e dos elementos fáticos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Abuso De Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Abuso De Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, impedindo a demonstração objetiva das omissões/contradições (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a caracterização de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial exigiria reexame das provas e dos elementos fáticos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.