REsp 2192874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, apresentando alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e mera indicação de dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não se conhece de questões constitucionais em recurso especial, razão pela qual o apelo não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 5º da CF.

Parties
Agravante: Patrimonial São José Empreendimentos e Participações S.A.; Agravada: Albino Silva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido no ponto referido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Perda De Objeto, Invocação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Recurso Especial Perda De Objeto Invocação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Patrimonial São José Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Albino Silva S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Insuficiência da mera indicação de dispositivos legais para abertura da via especial (Enunciado/Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, apresentando alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e mera indicação de dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não se conhece de questões constitucionais em recurso especial, razão pela qual o apelo não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 5º da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido no ponto referido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial quanto às matérias apontadas.