REsp 2195392 - ACORDAO

REsp 2195392 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (incluindo o laudo pericial que reconheceu nulidade apenas no item 5 do AIIM) e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica diante do mero improvimento do recurso, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Omissão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Omissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (arts. 150, §7º; 153; 155; 156 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (incluindo o laudo pericial que reconheceu nulidade apenas no item 5 do AIIM) e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica diante do mero improvimento do recurso, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno