AREsp 2809051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a modificação do termo de verificação consistiu em retificação de vício formal cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Deficiência Recursal, Enunciado 284/stf, Nulidade De Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Deficiência Recursal Enunciado 284/stf Nulidade De Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento tributário sem reexame do acervo fático
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a modificação do termo de verificação consistiu em retificação de vício formal cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.