CC 205247 - ACORDAO

CC 205247 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão original; é necessário esclarecer que o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 limita a competência do juízo da recuperação judicial à determinação, mediante cooperação jurisdicional, da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, sem suspender a execução fiscal; por isso acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Bens De Capital, Suspensão Da Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Art. 1.022 Do CPC Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005 Lei Nº 14.112/2020 Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência para suspensão da execução e atos de penhora em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' para fins do art. 6º, § 7º-B

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original; é necessário esclarecer que o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 limita a competência do juízo da recuperação judicial à determinação, mediante cooperação jurisdicional, da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, sem suspender a execução fiscal; por isso acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprimir omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.