REsp 2187951 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, ausente o prequestionamento não se examinou o mérito das alegadas ofensas às normas de fundo, e o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Penhorabilidade, Defensoria Pública/curadoria Especial
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 126/stj Prequestionamento Expedição De Ofício a Instituição Financeira Penhorabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame per saltum das normas de fundo (arts. 6º, 789, 797, 854 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, ausente o prequestionamento não se examinou o mérito das alegadas ofensas às normas de fundo, e o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial