AREsp 2773102 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada e, conforme jurisprudência do STJ, é cabível o arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviços; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados na origem e não foram majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Serviços Advocatícios, Revogação Ou Renúncia Antes Do Término Da Prestação Do Serviço, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Serviços Advocatícios Revogação Ou Renúncia Antes Do Término Da Prestação Do Serviço Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviços
  3. 3 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 em face de contrato com cláusula de remuneração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada e, conforme jurisprudência do STJ, é cabível o arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviços; ademais, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados na origem e não foram majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados na origem sem majoração, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.