AREsp 2835821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque a alegada afronta a dispositivos da Lei n. 6.766/1979 e do Decreto-Lei n. 4.657/1942 exigiria análise de legislação local (Decreto Municipal n. 183/2008 e IRDR), matéria insuscetível de exame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, os autos contêm elementos probatórios que justificaram a manutenção da tutela de urgência para imposição da instalação das obras de infraestrutura.

Parties
Agravante: Miller Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, IRDR 5520939.03.2018.8.09.0000, Decreto Municipal N. 183/2008, Tutela De Urgência, Obras De Infraestrutura Em Loteamento
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Súmula 7/stj IRDR 5520939.03.2018.8.09.0000 Decreto Municipal N. 183/2008 Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Miller Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no aresto recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 2º, § 4º, da Lei n. 6.766/1979 e art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque a alegada afronta a dispositivos da Lei n. 6.766/1979 e do Decreto-Lei n. 4.657/1942 exigiria análise de legislação local (Decreto Municipal n. 183/2008 e IRDR), matéria insuscetível de exame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, os autos contêm elementos probatórios que justificaram a manutenção da tutela de urgência para imposição da instalação das obras de infraestrutura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.