AREsp 2236705 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Multa De Perdimento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ocultação Do Real Adquirente, Interposição Fraudulenta
Processual Civil Tributário Aduaneiro Art. 1.022 Do CPC Multa De Perdimento Súmulas 7 E 83 Do STJ Ocultação Do Real Adquirente Interposição Fraudulenta

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Parties

ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento e da multa substitutiva
  3. 3 Responsabilidade objetiva por infrações tributárias (art. 136 do CTN)